Sobre a Procuradoria:

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Itapajé/CE, surge a partir da Resolução nº02/2021, que tem como Missão a busca pela realização de ações direcionadas para o acolhimento e atendimentos de mulheres que passam ou passaram por situações de violações de direitos, criando mecanismos de empoderamento e amparo por meio de atendimentos psicossocial, jurídico e de saúde.

Objetivos:

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) tem a finalidade de zelar pela participação das mulheres em atividades legislativas, incentivando a participarem da política, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres.
Dentre as diversas competências, entre elas temos:
• Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• Cooperar com organismos regionais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Além disso, a PEM tem como um de seus objetivos a ampliação das informações sobre os direitos das mulheres garantidos por Lei, bem como também de promover ações preventivas e educativas de violência doméstica e familiar.