| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 22/09/2022 | 0012022 | 2022 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0012022/2022 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ PARA INSTITUIR ORÇAMENTO IMPOSITIVO. |
| 24/06/1997 | 05 | 1997 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 05/1997 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990. |
