Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
22/09/2022 0012022 2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0012022/2022

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ PARA INSTITUIR ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

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24/06/1997 05 1997 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 05/1997

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.

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