Altera o art. 126-A da Lei Orgânica do Município, que trata das emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, previstas na emenda constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ PARA INSTITUIR ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 02/2022.

Altera o art. 80 da Lei Orgânica do Municipio de Itapajé/CE e dá outras providências.

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.