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Órgão máximo de deliberação, onde os parlamentares discutem e votam projetos de lei, propostas e demais matérias legislativas.
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Responsável pela administração da Casa Legislativa, conduzindo os trabalhos legislativos e garantindo o cumprimento do regimento interno
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As permanentes analisam matérias específicas e emitem pareceres técnicos; as temporárias são criadas para tratar de temas específicos e têm prazo determinado.
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Coordena as atividades administrativas e operacionais da Casa Legislativa, garantindo o funcionamento eficiente dos setores internos.
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Responsável pelo suporte técnico e administrativo às atividades legislativas, incluindo a organização de sessões e a tramitação de proposições.
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Presta assessoria jurídica à Casa Legislativa, garantindo a legalidade dos atos e representando a instituição em questões judiciais.
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Canal de comunicação entre a sociedade e o Legislativo, recebendo sugestões, reclamações e denúncias sobre o funcionamento da Casa
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Fiscaliza a gestão administrativa e financeira, garantindo transparência e conformidade com as normas legais.
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Atua na defesa dos direitos do consumidor, promovendo ações educativas e intermediando conflitos entre consumidores e fornecedores.
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Trabalha na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres e combate à violência de gênero.
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Oferece capacitação e formação para parlamentares, servidores e cidadãos interessados.
