O consumidor que realiza compras pela internet, telefone ou catálogo tem até 7 dias para desistir da aquisição, sem necessidade de justificativa, garantindo a devolução integral do valor pago, incluindo o frete.
O Procon da Câmara Municipal de Itapajé está à disposição para orientar a população e assegurar que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam respeitados.