Requeiro à mesa, com a observância das disposições regimentais e após
ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como secretaria competente, solicitando informações sobre as providências
adotadas para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.243/2023, de 05 de maio
de 2023, que "Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no âmbito do Município de Itapajé, Estado do Ceará."
