“Altera a Lei Municipal nº. 2.355/2025, que institui o
Programa Bolsa Trabalho no Município de Itapajé-CE, para estabelecer cota mínima de vagas destinadas a
mulheres em situação de violência doméstica e familiar encaminhadas pela Procuradoria Especial da Mulher, ou por outros órgãos competentes da rede de proteção, e dá outras providências".
