DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 06/05/2025
• Número: 17
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: MESA DIRETORA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  "Revoga a Lei nº. 2.245/2023 e dá nova redação à Lei n°. 2.056/2018, e dá outras providências".

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