Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
07/03/2024 012024 2023 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 012024/2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/204

Detalhes
03/07/2023 02 2023 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 02/2023

Altera o art. 126-A da Lei Orgânica do Município, que trata das emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, previstas na emenda constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

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22/09/2022 0012022 2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0012022/2022

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ PARA INSTITUIR ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

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29/06/2022 022022 2022 LEIS MUNICIPAIS: 022022/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 02/2022.

Altera o art. 80 da Lei Orgânica do Municipio de Itapajé/CE e dá outras providências.

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24/06/1997 05 1997 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 05/1997

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.

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