Referente: 2° Quadrimestre/2021
Publicado: 30/09/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ - CE
CNPJ: 11.822.533/0001-75
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): BRUNO FRANCISCO DE ARAUJO CRUZ
CONTATOS: (85) 3346-0229
E-MAIL: atendimento@cmitapaje.ce.gov.br
ENDEREÇO: RUA DOM AURELIANO MATOS, Nº 1767 CENTRO, CEP: 62600-000
HORÁRIO: 8:00 HORAS ÀS 13:00 HORAS
