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Câmara Municipal de Itapajé
O Legislativo Mais Perto de Você

Legislatura (2021 - 2024)

Mesa Diretora

BRUNO FRANCISCO DE ARAUJO CRUZ
Presidente
ANTONIO EDEMIR MAGALHÃES NASCIMENTO
Vice-Presidente
VILAMAR ARAÚJO SOUSA
1º Secretário
GLAUCIA MARIA MOTA ARAÚJO
Tesoureiro
FABRICIO BASTOS LIRA
2º Secretário

Vereadores

ERNANDO MESQUITA CAVALCANTE
FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE FREITAS
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ
FRANCISCO HAROLDO FONSECA MOTA
ITAMAR NEUTEL BASTOS GERAUD MONTEIRO
JOSE BERNARDO PINTO DE ANDRADE
JOSÉ DEUZIMAR PEDROSA DIAS
MARCIO DOUGLAS MELO MOTA
RAIMUNDO NONATO ETELVINO SILVA
RAIMUNDO RENATO BARROSO BRAGA

Comissões

comissão de orçamento e finanças
comissão de obras e serviços públicos
comissão de saúde, educação e assistência social
comissão de leis, justiça e redação

Endereço e contatos

Endereço

RUA DOM AURELIANO MATOS, 1767 - CENTRO - 62600000 - ITAPAJE/CE

Telefone

(85) 3346-0229

Email

atendimento@cmitapaje.ce.gov.br

Mais Informações

Plenário

Vereador Raimundo Pinto de Oliveira

Horário de Atendimento

De Segunda a Sexta das 08:00hs as 13:00hs.

Arquivos

Regimento interno
Lei orgânica

Histórico

 

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, no caso de Itapajé, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 15 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação de diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ - CE

CNPJ: 11.822.533/0001-75

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): BRUNO FRANCISCO DE ARAUJO CRUZ

Canais de atendimento

CONTATOS: (85) 3346-0229

E-MAIL: atendimento@cmitapaje.ce.gov.br

ENDEREÇO: RUA DOM AURELIANO MATOS, Nº 1767 CENTRO, CEP: 62600-000

HORÁRIO: 8:00 HORAS ÀS 13:00 HORAS

Mais formas de atendimento

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