A Câmara

Câmara Municipal de Itapajé
O Legislativo Mais Perto de Você

Legislatura 2017-2020

Mesa Diretora

BRUNO FRANCISCO DE ARAUJO CRUZ
Presidente
JOÃO ARAUJO CAVALCANTE
Vice-Presidente
GLAUCIA MARIA MOTA ARAÚJO
1º Secretário
SAMUEL BEZERRA DA SILVA
2º Secretário

Vereadores

ITAMAR NEUTEL BASTOS GERAUD MONTEIRO
EDER OLIVEIRA ROCHA
ERNANDO MESQUITA CAVALCANTE
FRANCISCO CARLOS CRUZ ALVES
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ
JOSÉ DEUZIMAR PEDROSA DIAS
MARIA LUIZA MOREIRA ALBUQUERQUE
RAIMUNDO JOSIFRAN ALVES SALES
RAIMUNDO NONATO ETELVINO SILVA
RICARDO FERREIRA GOIS
VALDEMAR MARTINS DA SILVA

Comissões

Comissão de orçamento e finanças
Comissão de obras e serviços públicos
Comissão de saúde, educação e assistência social
Comissão de leis, justiça e redação

Endereço e contatos

Endereço

RUA DOM AURELIANO MATOS, 1767 - 62600000 - ITAPAJE/CE

Telefone

(85) 3346-0229

Email

atendimento@cmitapaje.ce.gov.br

Mais Informações

Plenário

Vereador Raimundo Pinto de Oliveira

Horário de Atendimento

De Segunda a Sexta das 08:00hs as 13:00hs.

Arquivos

Regimento interno
Lei orgânica

Histórico

 

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, no caso de Itapajé, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 15 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação de diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Câmara Municipal de Itapajé

Localização

RUA DOM AURELIANO MATOS, 1767
CENTRO - 62.600-000
ITAPAJE - CE
atendimento@cmitapaje.ce.gov.br

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